Abilio Brunini bate o pé sobre lote mínimo de 200m² em Cuiabá e declara 'guerra contra construtoras'
Por Luizão —
Prefeito rebateu investida da Câmara Municipal para derrubar decreto, desafiou empresários a mostrarem onde moram e negou que medida inviabilize o Minha Casa, Minha Vida.
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL) , subiu abertamente o tom e prometeu travar um embate político e administrativo para manter integralmente a vigência do decreto assinado por ele que veda o loteamento, desmembramento e comercialização de terrenos residenciais inferiores a 200 metros quadrados (com testada mínima de 10 metros de frente) na capital. A declaração de "guerra" foi proferida na manhã desta quinta-feira (2), no Palácio Paschoal Moreira Cabral, sede do Legislativo municipal. A reação intempestiva do chefe do Executivo ocorreu no momento em que um grupo de vereadores articulava um projeto de decreto legislativo para sustar e derrubar a canetada de Abilio. O prefeito avisou que, mesmo se a Câmara Municipal anular o texto, usará a máquina pública para travar os alvarás: “Vou manter o decreto. ‘Ah, mas a Câmara vai trabalhar...’ Então, vamos botar todas as dificuldades do mundo para não aprovar nenhum projeto abaixo de 200 metros quadrados. É uma guerra contra a moradia precária e a precarização da habitação” , disparou Brunini. Polêmica com o Programa Minha Casa, Minha Vida Representantes de construtoras e incorporadoras imobiliárias vinham pressionando os parlamentares sob o argumento técnico de que a exigência de áreas amplas encareceria o custo do solo urbano, inviabilizando na prática as faixas populares de subsídio do Governo Federal. Abilio rechaçou a tese veementemente, classificando as alegações do mercado imobiliário como mentirosas: Exemplos Consolidados: O prefeito citou os residenciais populares Nico Baracat, Santa Terezinha e Buritis como provas de que o padrão de 10mx20m é perfeitamente exequível. Segundo ele, as reduções posteriores para lotes de 130m² ocorreram estritamente para inflar a margem de lucro das empresas; Desafio aos Empresários: “Desafio qualquer um deles que quer defender a precarização da habitação mostrar onde mora. É muito fácil o cara defender aquela construtora que quer fazer o lote de 130 metros com casinha de 38 metros quadrados, ferrando a vida do trabalhador, que não tem para onde crescer” , fustigou; Escopo Jurídico do Decreto: A prefeitura ressaltou que a norma não altera em definitivo o Plano Diretor ou a Lei de Zoneamento, tratando-se de uma moratória técnica temporária. As análises de novas diretrizes ficam congeladas até que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE) envie a revisão das leis urbanísticas ao plenário, respeitando processos antigos com Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) aprovado para lotes de até 180 m². 🔎 O que é a Moratória Administrativa no Direito Urbanístico? No âmbito do Direito Urbanístico e Administrativo brasileiro, a moratória administrativa (ou suspensão temporária de diretrizes) é um instrumento de polícia fundiária acionado pelo chefe do Poder Executivo para congelar provisoriamente a emissão de novas licenças, alvarás de construção ou aprovações de loteamentos e condomínios em determinada região da cidade. Essa medida excepcional é adotada quando o crescimento urbano desordenado ameaça colapsar a infraestrutura pública (saneamento, tráfego ou drenagem) ou quando as leis de zoneamento locais estão passando por um processo profundo de revisão e atualização. O objetivo jurídico é evitar o chamado "fato consumado" — que ocorre quando empreiteiras correm para aprovar projetos precarizados sob as regras antigas e frouxas antes que a nova legislação, mais rígida e protetiva ao meio ambiente urbano, seja votada e entre em vigor, garantindo assim o ordenamento planejado do território.