Abilio minimiza derrota no TJMT sobre quórum de 2/3 na Câmara: 'Vitória é certa, só não sei quando'
Por Luizão —
Prefeito contestou narrativa de que ação visava blindar Paula Calil e alegou que mudança no regimento é crucial para destravar votações do Plano Diretor de Cuiabá.
A queda de braço jurídica e institucional entre o Palácio Alencastro e o Poder Legislativo da capital ganhou um novo capítulo de retórica política. O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), minimizou publicamente a decisão da desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que rejeitou o pedido de liminar da prefeitura para derrubar a exigência de quórum qualificado de dois terços (18 votos) na Câmara Municipal para a aprovação de matérias específicas.
Demonstrando otimismo quanto ao desfecho do processo, Abilio cravou que a reversão da regra atual é inevitável quando o colegiado analisar o fundo da questão. “A vitória é certa. Só quando [será julgado o mérito] é que não sabemos”, declarou o chefe do Executivo, projetando que o julgamento definitivo ocorra em um horizonte de dois a três meses.
Respeito à magistrada e tese jurídica baseada no STF
O prefeito elogiou a conduta da relatora do caso no TJMT, justificando que a negação da liminar baseou-se unicamente na ausência do requisito de urgência (periculum in mora), visto que a legislação questionada vigora desde 2016 sem contestações prévias. Abilio argumenta que a jurisprudência superior atua a seu favor:
- Entendimento do Supremo: O prefeito alega que o STF (Supremo Tribunal Federal) já possui tese firmada em repercussão geral apontando a inconstitucionalidade de Câmaras Municipais criarem exigências de quórum qualificado que extrapolem o modelo simétrico da Constituição Federal;
- Capacidade Técnica: “Eu conheço a desembargadora Nilza há muito tempo, sei que é séria, responsável e que a decisão dela é respeitável. Ela apenas interpretou que não tem necessidade de discutir isso agora”, ponderou.
Ação foca no Plano Diretor e rechaça 'narrativa' sobre Mesa Diretora
A ofensiva judicial da prefeitura coincide cronologicamente com o ápice da crise na base governista, marcada pelo desembarque do secretário Jefferson Neves após a exclusão de sua esposa, vereadora Michelly Alencar, dos grupos governistas devido ao apoio dela a Ilde Taques (Podemos) em oposição à candidata do prefeito, Paula Calil (PL). Apesar do cenário, Abilio negou categoricamente que o processo no TJMT tenha sido desenhado para intervir no comando da Mesa Diretora.
Segundo o prefeito, a exigência de 18 votos inviabilizará reformas estruturais urgentes que o Executivo planeja enviar ao Parlamento nos próximos meses, incluindo a revisão do Plano Diretor de Cuiabá, as alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo e as regras de zoneamento urbano. “Os projetos dividem muitas opiniões e a gente não vai conseguir ganhar com dois terços. Criaram uma narrativa de que era por conta da eleição da Mesa, mas não era”, defendeu Abilio, acusando a ala dissidente da Câmara de tentar inflar o caso para pressionar politicamente o Judiciário local.