Abilio propõe usar até 70% de depósitos judiciais
Por Luizão —
Projeto de Abilio Brunini enviado à Câmara de Cuiabá prevê acesso a até 70% de depósitos judiciais e administrativos, com reserva de 30% dos valores.
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei para adequar as regras locais à legislação federal e permitir que o município utilize até 70% de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro relacionados a processos dos quais participe.
A proposta foi protocolada na noite de quarta-feira (28) e abrange depósitos ligados a disputas de natureza tributária e não tributária. Segundo a justificativa da administração municipal, a mudança busca ampliar a disponibilidade de recursos no caixa da Prefeitura, respeitadas as condições legais para sua utilização e eventual devolução.
Reserva de recursos
O texto prevê que 30% dos valores permaneçam reservados como garantia para restituições, nos termos das normas federais aplicáveis. A Prefeitura não divulgou o montante total de depósitos que poderia ser alcançado pela medida nem uma estimativa do valor que seria efetivamente transferido.
A iniciativa é conduzida pelo secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki. A gestão pretende substituir a legislação municipal atualmente em vigor, considerada desatualizada pela administração, para adequar os procedimentos às regras federais e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Tramitação na Câmara
O projeto poderá ser analisado em regime de urgência na sessão da Câmara Municipal prevista para quinta-feira (29). A utilização dos recursos não está automaticamente autorizada: a proposta ainda depende de deliberação dos vereadores e do cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.