Ação Civil Pública: MP processa construtora Ginco por degradação e pede indenização de R$ 67,9 milhões em Cuiabá
Por Luizão —
O Ministério Público do Estado ingressou com ação contra a construtora de luxo, a SEMA e a Prefeitura exigindo o embargo imediato das obras e das vendas do condomínio 'Cidade Jardim' devido a irregularidades urbanísticas e crimes ecológicos.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ajuizou uma Ação Civil Pública de natureza urgente contra a construtora Ginco (Cidade Jardim Incorporações de Empreendimentos Imobiliários Ltda.), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) e a Prefeitura de Cuiabá. O órgão fiscalizador da lei requer o embargo imediato de todas as atividades civis e a suspensão da comercialização de lotes do empreendimento de luxo “Cidade Jardim”, além de estipular uma indenização por danos coletivos calculada no valor exato de R$ 67.930.965,66 por conta de graves impactos urbanísticos e ecológicos na capital.
A peça jurídica é subscrita de forma conjunta pelas 15ª, 16ª e 17ª Promotorias de Justiça Cível de Cuiabá. Em sede de liminar, a força-tarefa ministerial solicita à Justiça que determine a paralisação do canteiro de obras, proíba os órgãos públicos de expedirem novos atos administrativos favoráveis ao projeto e decrete o bloqueio das matrículas dos imóveis em cartório, com a finalidade de resguardar o direito de terceiros e evitar que novas pessoas comprem as frações de terra.
Falso condomínio de recreio camuflava núcleo urbano ilegal
As investigações conduzidas pelo Ministério Público revelam que o projeto foi submetido à aprovação dos órgãos públicos sob o rótulo formal de um loteamento de "sítios de recreio". Contudo, na execução prática, os promotores apontam que a Ginco está implantando um verdadeiro núcleo urbano de alta densidade populacional inserido em plena zona rural, descumprindo os limites territoriais impostos pelo perímetro urbano legal.
A estrutura do condomínio expõe as seguintes irregularidades apontadas pelo MP:
- Dimensão Desproporcional: A planta civil do empreendimento projeta mais de 800 unidades habitacionais e amplas áreas reservadas para o comércio forte, adotando características típicas de uma cidade, porém sem cumprir as exigências legais para o parcelamento do solo rural.
- Estudos Defasados: O Ministério Público ressalta que o complexo foi chancelado pela SEMA e pela municipalidade sem a devida apresentação de estudos de impacto socioambiental e urbanístico condizentes com a magnitude da obra.
Além disso, o MPMT destaca a total falta de viabilidade técnica para a prestação de serviços básicos aos futuros moradores. O fornecimento de água potável não possui uma solução de engenharia definida, uma vez que a empresa concessionária Águas Cuiabá condicionou a futura ligação da rede à execução de obras públicas e à obtenção de licenças que ainda não existem no planejamento atual. No setor de esgotamento sanitário, uma avaliação técnica emitida por especialistas da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) classificou o sistema de tratamento proposto pela construtora como completamente inadequado, alertando para sérios riscos de contaminação do lençol freático.
Rastro de desmatamento e destruição de APPs
Análises de campo e varreduras por imagens de satélite anexadas ao processo comprovam que o avanço das máquinas de grande porte já provocou a degradação e o desmatamento ilegal de centenas de hectares na região de Cuiabá. O rastro de destruição abarca a supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e em faixas de Reserva Legal, além do desvio e alteração criminosa de cursos d’água naturais. "A implantação do empreendimento ocasionou impactos ambientais relevantes, especialmente pela supressão de vegetação nativa em áreas protegidas e pela alteração da dinâmica hídrica local", frisa o texto da ação do MP.
No julgamento definitivo do mérito do processo, os promotores de Justiça pleiteiam a anulação completa de todas as licenças ambientais e urbanísticas emitidas de forma irregular pela SEMA e pela Prefeitura. O MP exige ainda a condenação solidária de todos os réus à obrigação de reparar integralmente o ecossistema degradado, além do pagamento da multa milionária estipulada em R$ 67,9 milhões para compensar os danos materiais e morais coletivos gerados ao município.
Contraponto da Cidade Jardim Incorporações
Acionada para se manifestar sobre os termos da ação civil, a Cidade Jardim Incorporações de Empreendimentos Imobiliários Ltda. rebateu as acusações do Ministério Público por meio de nota oficial, sustentando a estrita legalidade e regularidade do projeto Ginco Cidade Jardim.
A defesa da construtora pontuou os seguintes argumentos técnicos:
- Aprovações Governamentais: A empresa garante que o projeto possui o Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) devidamente analisados, validados e aprovados pelo corpo técnico da SEMA-MT, que chancelou a emissão de todas as licenças ambientais e condicionantes vigentes.
- Regularidade Urbanística: A incorporadora afirma que o parcelamento do solo, o desenho urbanístico e os planos de viabilidade de serviços essenciais foram ratificados e autorizados pela Prefeitura de Cuiabá, estando o registro imobiliário em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 4.591/1964.
Com o intuito de conter o que classifica como um cenário de insegurança jurídica decorrente de uma interpretação descontextualizada dos promotores, a construtora informou que moveu uma Ação Declaratória autônoma na Vara Especializada de Meio Ambiente de Cuiabá. O objetivo dessa ação é obter uma declaração formal de regularidade do Cidade Jardim na categoria de sítio de recreio, neutralizando riscos de suspensão ou cassação de suas licenças e outorgas públicas. A empresa conclui reafirmando que apresentará todos os esclarecimentos técnicos no âmbito do processo judicial.