Alexandre de Moraes concede prisão domiciliar a pastor Márcio Poncio por razões médicas e de saúde familiar
Por Luizão —
Investigado na Operação Unha e Carne por elos com a 'Máfia do Cigarro' deixou Bangu 8. Decisão impõe tornozeleira, retenção de passaporte e veto a redes sociais.
O cenário das investigações que miram as conexões de agentes públicos com o crime organizado no Rio de Janeiro sofreu uma importante alteração processual. O pastor e empresário Márcio Poncio deixou, no fim da tarde deste domingo (12), o Presídio Pedrolino Werling de Oliveira (Bangu 8), localizado no Complexo Penitenciário de Gericinó. A liberação atende a um alvará de soltura decorrente da decisão do ministro Alexandre de Moraes , do Supremo Tribunal Federal (STF), que converteu sua prisão preventiva em regime domiciliar. Poncio havia sido capturado pela Polícia Federal (PF) no último dia 2 de julho, em um flat na Barra da Tijuca, durante a deflagração da 5ª fase da Operação Unha e Carne . A investigação debruça-se sobre um esquema bilionário de lavagem de dinheiro e pagamento de propinas estruturado pela nova cúpula do jogo do bicho e da chamada "Máfia do Cigarro". Fatores humanitários fundamentaram a soltura e imposição de restrições Ao analisar o pedido impetrado pela defesa do religioso — que é pai da deputada estadual Sarah Poncio (Solidariedade-RJ) e do cantor Saulo Poncio —, o ministro relator fundamentou a concessão do benefício com base em critérios de ordem médica e humanitária. Foi comprovado nos autos que Márcio Poncio sofre de um quadro agudo de retocolite ulcerativa grave, condição que o obrigou a se submeter a uma cirurgia de alta complexidade para a retirada do intestino grosso e do reto, demandando cuidados pós-operatórios e acompanhamento contínuo incompatíveis com a estrutura hospitalar do ambiente carcerário. Moraes sopesou, ainda, o fato de a esposa do investigado enfrentar uma gestação classificada como de alto risco. Apesar de retornar ao seu domicílio, o pastor foi submetido a um severo pacote de medidas cautelares alternativas para garantir a instrução do processo: Vigilância Eletrônica: Obrigação de uso em tempo integral de tornozeleira eletrônica monitorada pela Seppen; Incomunicabilidade: Proibição absoluta de manter contato, por qualquer meio físico ou digital, com os demais investigados do processo; Isolamento Digital: Vetado o acesso ou publicações em contas de redes sociais; Apreensão de Documentos: Suspensão imediata de eventual porte de arma de fogo e obrigatoriedade de entrega imediata de seus passaportes à Polícia Federal. A engrenagem das planilhas de propina e as mesadas na ALERJ A Operação Unha e Carne é um desdobramento direto da Operação Fumus, deflagrada originariamente em junho de 2021 com o objetivo de quebrar o monopólio criminoso da venda de cigarros clandestinos no Grande Rio. O epicentro da engrenagem aponta para o bicheiro Adilson Oliveira Coutinho Filho, o Adilsinho , apontado pela PF como o chefe supremo da organização e que acabou detido em fevereiro deste ano após um monitoramento por drones em Cabo Frio. Na ocasião das primeiras buscas da Fumus, as equipes de inteligência da PF apreenderam cadernos de contabilidade e planilhas eletrônicas minuciosas. Os documentos revelaram rastros de lavagem de capitais e listas explícitas de repasses financeiros e supostas doações eleitorais ilícitas a agentes políticos em pleno exercício do mandato no estado do Rio de Janeiro. A TV Globo apurou que ao menos 20 políticos figuram formalmente como alvos de investigação por receberem mesadas do bando. O volume do escândalo ganhou contornos ainda mais graves após o ministro Gilmar Mendes (STF) relatar, em abril, ter recebido um informe da direção da Polícia Federal indicando que mais de 30 deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) estão sob suspeita de receber propinas mensais financiadas pela contravenção. 🔎 Qual a diferença jurídica entre Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar e Medidas Cautelares Alternativas? No ordenamento jurídico processual penal brasileiro (balizado pelos artigos 312 a 319 do Código de Processo Penal - CPP), os institutos de restrição da liberdade possuem naturezas e requisitos específicos. A prisão preventiva é a medida mais severa, decretada sem prazo determinado para resguardar a ordem pública, econômica ou a aplicação da lei penal, quando há provas de autoria e materialidade de crimes graves. Já a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado em sua própria residência, mas a legislação impõe que ela não é um benefício automático. O Artigo 318 do CPP dita que o juiz só pode converter a preventiva em domiciliar se o réu preencher requisitos específicos, tais como: ser maior de 80 anos, estar extremamente debilitado por motivo de doença grave, ser imprescindível aos cuidados de filhos menores ou se a esposa estiver em estado de gravidez de alto risco — exatamente os fatores biológicos e de saúde familiar validados no caso do pastor. Por fim, as medidas cautelares alternativas (como o uso de tornozeleira, proibição de acessar redes sociais e retenção de passaporte, previstas no Artigo 319) funcionam como ferramentas de meio-termo: visam neutralizar o poder de atuação do investigado na destruição de provas ou na continui