Assembleia promulga lei de incentivos fiscais para salvar comércio do Centro Histórico de Cuiabá
Por Luizão —
Proposta de Diego Guimarães zera ICMS e corta IPVA de empresas para combater esvaziamento. Isenção de ITCMD tenta destravar inventários de casarões centenários.
O esvaziamento comercial e o avanço da degradação urbana que sufocam o coração de Cuiabá entraram na mira de uma robusta intervenção legislativa. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou a nova Lei Complementar que institui a Política Estadual Tributária de Incentivo à Revitalização do Comércio dos Centros Históricos . A legislação recorre a uma agressiva renúncia de impostos estaduais para tentar deter a debandada de lojistas e atrair novos investimentos para a Baixada Cuiabana. O perímetro histórico da capital, que outrora concentrou a pujança financeira do município, hoje exibe uma paisagem de casarões em ruínas, calçadões esvaziados e um mar de placas de "aluga-se". "O problema do Centro Histórico é o estado de abandono. Esse abandono começou quando a iniciativa privada saiu dali. O comércio migrou para os bairros, para os shoppings, e o Centro foi ficando para trás" , contextualizou o deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) , autor do projeto de lei. Isenções de ICMS, ITCMD e corte no IPVA A engenharia tributária sancionada pelo Parlamento desenha uma série de vantagens econômicas de grande impacto para as empresas que se comprometerem a fixar ou manter suas operações na zona histórica de Cuiabá: Imposto sobre Consumo: Concessão de isenção integral de ICMS para as operações comerciais varejistas de mercadorias no perímetro delimitado; Frotas Empresariais: Concessão de redução de 50% na alíquota do IPVA para veículos automotores de propriedade das firmas sediadas na região; Sucessão Patrimonial: Isenção do ITCMD sobre a transmissão causa mortis ou doação de imóveis históricos situados no centro. O corte do ITCMD ataca um gargalo jurídico crônico e pouco debatido: o travamento dos inventários familiares de casarões centenários. Dezenas de imóveis permanecem abandonados e sem destinação comercial porque as famílias dos proprietários falecidos evitam abrir o processo sucessório, assustadas com o custo do imposto de herança sobre edificações que perderam valor de mercado. Com o imposto zerado, a lei planeja destravar a regularização desses bens e reinseri-los no mercado imobiliário e de locação. Divergência entre esferas e o clamor de quem resiste nas vitrines Apesar de promulgada e em vigor, a eficácia imediata dos descontos fiscais ainda depende de uma regulamentação técnica por parte do Poder Executivo estadual. Diego Guimarães abriu canais de diálogo com o governador em exercício, Otaviano Pivetta (Republicanos) , com a meta de pacificar os critérios de adesão e habilitar a concessão dos benefícios a partir do orçamento do próximo ano. O deputado defende que a prefeitura da capital se some ao esforço criando isenções simétricas. O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL) , contrapôs a cobrança pontuando que o município já opera no limite de seus incentivos, oferecendo isenção de IPTU e aplicando a alíquota mínima constitucional de ISSQN para as empresas do centro histórico. Para Abilio, o nó górdio é financeiro e de transição de mercado: “O que precisamos é de recursos (...) O Centro pode investir mais em gastronomia, cultura, eventos e lazer. O bom uso expulsa o mau uso” , avaliou o prefeito, citando a mudança nos hábitos de consumo frente ao e-commerce. Na linha de frente do calçadão, lojistas tradicionais que resistem há décadas — como os proprietários das lojas Bela e Bonita Boutique, Sidd Make Biju e Marina Calçados — endossam a urgência do pacote fiscal. As entidades de classe, como a Facmat (presidida por Jonas Alves de Souza) e a CDL Cuiabá (liderada por Júnior Macagnam), aplaudiram a iniciativa, mas advertem que a sobrevivência do "shopping a céu aberto" de Cuiabá exigirá, além do alívio nos impostos, investimentos severos em segurança pública, acolhimento de populações em situação de rua e melhoria da acessibilidade e estacionamento.