'Constroem lá na PQP', diz Abilio ao subir o tom contra construtoras e defender tamanho mínimo de imóveis em Cuiabá
Por Luizão —
Prefeito e arquiteto criticou a proliferação de loteamentos distantes e sem infraestrutura. Gestor anunciou que vai recorrer da decisão do TJ-MT que derrubou seu decreto regulatório.
O debate acerca do planejamento urbano, do adensamento populacional e do déficit habitacional na capital mato-grossense ganhou contornos de forte confronto verbal. O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL) , subiu agressivamente o tom contra a atuação de grandes construtoras e incorporadoras imobiliárias que operam na cidade, acusando-as de lucrar alto com a venda de imóveis compactos e localizados em perímetros periféricos desprovidos de serviços públicos básicos. Em entrevista contundente à Rádio Capital, Abilio — que possui formação técnica como arquiteto e urbanista — externou profunda indignação com a atual configuração do mercado imobiliário local. "Eles constroem lá no quinto dos infernos, vai lá no lugar mais longe que tem, sem infraestrutura nenhuma, sem posto de saúde, sem praça, sem escola, sem nada. Vai lá e joga lá na PQP, que nem o pessoal diz, e põe lá na casa mais cara que tem, falando que é para a população mais carente" , disparou o chefe do Executivo municipal. A batalha jurídica: Entre decretos, a Câmara e o TJ-MT A cruzada de Abilio Brunini para frear o avanço de habitações de tamanho reduzido enfrenta uma complexa queda de braço jurídica e legislativa. O gestor tenta emplacar uma barreira regulatória para proibir terminantemente a aprovação de novos loteamentos com terrenos inferiores a 200 m² e edifícios com apartamentos menores que 50 m² na capital. O histórico das tentativas de regulação desenha um cenário de impasse: Recuo no Legislativo: O prefeito tentou originalmente tramitar a matéria via projeto de lei na Câmara Municipal de Cuiabá, mas foi forçado a retirar o texto de pauta para ajustes técnicos diante da resistência de setores produtivos; Canetada e Queda no Tribunal: Diante do travamento legislativo, Abilio editou um decreto normativo com as proibições. A medida, contudo, foi prontamente contestada pelas representações empresariais e derrubada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) . O prefeito garantiu que a procuradoria jurídica do município vai recorrer da decisão judicial para restabelecer os limites mínimos de metragem. Defesa do Minha Casa, Minha Vida e críticas ao padrão construtivo O prefeito rebateu as críticas de opositores que alegam que o endurecimento das regras de tamanho de lote e área construída inviabilizaria a atração de repasses federais e a execução de programas de habitação popular, a exemplo do programa Minha Casa, Minha Vida . Abilio rechaçou os argumentos de prejuízo social e sinalizou que a pauta está sendo contaminada por ruídos do período eleitoral — lembrando que, por força de calendário e estratégia, ele não figura como candidato no pleito de outubro. O alcaide cobrou empatia e traçou um paralelo sobre a disparidade social entre a classe política e as famílias de baixa renda de Cuiabá. "A população, não tendo outras opções (...) acaba aceitando as condições que tem disponível. Ah, e esses apartamentozinhos aí, tipo MRV e etc? É só você ver a qualidade desses apartamentos. Coitado dessas pessoas, pô. A gente não pode falar, não, para a pessoa mais pobre, 37 metros quadrados de casa. Para o rico, para o político, para o servidor, para quem sobrevive através do dinheiro dos impostos dessas pessoas, o luxo" , concluiu. 🔎 O que rege o Plano Diretor de um município e os limites do Poder de Polícia da Prefeitura? No ordenamento jurídico e urbanístico brasileiro (balizado pelo Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257/2001 e pelo artigo 182 da Constituição Federal), o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes. Ele estabelece as diretrizes de zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. O debate travado em Cuiabá esbarra nos limites do Poder de Polícia da Prefeitura — que é a prerrogativa da administração pública de condicionar, restringir ou limitar o exercício de direitos individuais e atividades privadas (como construir e lotear) em benefício do interesse público, da segurança e do bem-estar coletivo. Contudo, o Direito Administrativo preceitua que as regras de metragem mínima e ordenamento urbano devem ser instituídas de forma democrática e legítima por meio de Lei Complementar votada e aprovada pela Câmara Municipal, integrando o corpo do Plano Diretor. A edição de restrições severas de propriedade por mero decreto unilateral do prefeito costuma ser derrubada pelo Poder Judiciário por vício de legalidade, uma vez que o decreto é um ato infralegal que serve apenas para regulamentar leis existentes, e não para criar novas proibições autônomas que impactem a livre iniciativa econômica.