Corregedor do CNJ arquiva três procedimentos disciplinares contra desembargador afastado do TJ-MT
Por Luizão —
Ministro Mauro Campbell Marques rejeitou pedidos de revisão administrativa baseados no caso Roberto Zampieri, apontando a intangibilidade de decisões e duplicidade de apurações.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou o arquivamento de três procedimentos disciplinares — entre pedidos de providências e reclamações — instaurados contra o desembargador João Ferreira Filho, membro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT). O magistrado encontra-se formalmente afastado de suas funções jurisdicionais desde agosto de 2024.
As representações arquivadas buscavam anular ou revisar decisões do desembargador sob o argumento de que ele teria atuado de forma parcial. As denúncias baseavam-se no suposto envolvimento do magistrado com o advogado Roberto Zampieri, executado a tiros em dezembro de 2023 em Cuiabá. O assassinato do causídico resultou na apreensão de seu aparelho celular, cujo espólio de mensagens deflagrou uma ampla investigação sobre a comercialização de provimentos judiciais no estado.
Livre convencimento e vedação à duplicidade investigativa
Ao analisar o mérito das reclamações, o ministro Mauro Campbell Marques rechaçou a utilização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como instância recursal ordinária para rediscutir matérias de cunho estritamente jurisdicional. O corregedor nacional fixou que o mérito de despachos e acórdãos não pode ser modificado por órgãos correcionais administrativos. “Decisões judiciais, sob o manto do livre convencimento, são intangíveis pela via administrativa, salvo situações excepcionais em que se demonstre a má-fé do membro do Poder Judiciário, o que não se pode inferir pela narrativa apresentada”, sentenciou.
O ministro detalhou os fundamentos para o arquivamento de cada um dos três casos específicos:
- Disputa de Terras de R$ 300 Milhões: A primeira ação envolvia um litígio agrário em que João Ferreira Filho integrou o quórum julgador que chancelou a posse de uma área milionária a um grupo empresarial suspeito de falsificação documental. O corregedor extinguiu o feito ao constatar que a conduta do magistrado neste episódio específico já é alvo de auditoria em outros expedientes principais do CNJ, aplicando o princípio que veda a duplicidade de investigações sobre o mesmo fato.
- Ação Indenizatória contra a GM: O segundo procedimento foi movido pelo espólio de uma família vitimada por uma explosão veicular. A defesa contestava o voto divergente do desembargador que resultou no reconhecimento da prescrição do direito de indenização contra a montadora General Motors (GM) do Brasil. O pedido de quebra de sigilos bancário e fiscal do magistrado foi indeferido.
- Litígio Imobiliário da Asbylt Construção: O terceiro caso tratava-se de uma contenda jurídica em que a construtora Asbylt foi condenada a indenizar o uso de uma gleba rural que, segundo a empresa, possuía restrições de ocupação por demarcação de interesse indígena. A análise correcional não identificou desvio funcional na condução do julgamento estendido.
Desembargador segue sob o crivo de PAD e da Operação Sisamnes
Apesar dos arquivamentos pontuais proferidos pelo ministro Mauro Campbell, a situação institucional de João Ferreira Filho permanece complexa perante os órgãos de controle. O magistrado continua respondendo a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no plenário do CNJ, instaurado em agosto de 2024, que corre sob estrito segredo de justiça.
Os relatórios investigativos que sustentam o PAD apontam indícios de que o desembargador teria auferido vantagens financeiras indevidas e propinas pagas por empresas que gravitavam no entorno do escritório de Roberto Zampieri. Entre as evidências materiais rastreadas, destaca-se o suposto recebimento de um relógio de luxo da grife suíça Patek Philippe, cujo valor de mercado é estimado em R$ 500 mil. Paralelamente à esfera administrativa, o membro do TJ-MT é investigado criminalmente no âmbito da Operação Sisamnes, ofensiva deflagrada pela Polícia Federal com supervisão direta do Superior Tribunal de Justiça (STJ).