Cuiabá cobrará condomínios por iluminação interna
Por Luizão —
Prefeito Abilio Brunini suspende repasses à Energisa para áreas privadas e acionará Ministério Público para reaver valores pagos em gestões anteriores.
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), anunciou que a administração municipal vai acionar o Ministério Público para buscar o ressarcimento aos cofres públicos de valores pagos indevidamente pela iluminação das vias internas de condomínios fechados. Segundo o gestor, mandatos passados autorizaram ilegalmente que o poder público bancasse essas contas junto à distribuidora concessionária.
O prefeito ressaltou a natureza particular desses empreendimentos:
'As vias internas dos condomínios são privadas e, por isso, todos os custos relacionados a elas devem ser assumidos pelos próprios condomínios. A Prefeitura não pode usar dinheiro público para bancar uma despesa que não é de responsabilidade do município. O que estamos fazendo agora é identificar tudo o que foi pago de forma indevida para buscar o ressarcimento aos cofres públicos'.
Regramento da Aneel e crítica à concessionária
A prefeitura fundamenta a decisão no artigo 189 da Resolução nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que estabelece que vias com circulação restrita e pertencentes a condomínios não podem ser enquadradas na prestação de serviço de iluminação pública municipal.
Abilio também teceu críticas à postura da empresa Energisa, concessionária de energia em Mato Grosso, por ter aceitado faturar as contas contra o Tesouro Municipal nas gestões passadas:
'A Energisa tem compliance, tem toda uma série de regramentos. Se a Administração Pública quiser cometer um ato ilícito, a Energisa não pode ser cúmplice desse ato ilícito'.
Corte formal dos pagamentos
A suspensão dos pagamentos foi formalizada pela Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb) no dia 21 de agosto, por meio do Ofício nº 335/2026/DG/LIMPURB. O documento oficial determinou a retirada imediata desses pontos do faturamento geral da capital e cancelou autorizações anteriores.
O gestor municipal frisou que o município trabalha no levantamento contábil dos gastos acumulados antes de enviar as conclusões aos promotores de Justiça:
'Uma vez identificada a ilegalidade, tem que cessar imediatamente. Se eu pagar um dia a mais, eu estou pagando com dolo. Estou pagando consciente de um ato ilícito e estou cometendo. Não posso fazer isso'.