Cuiabá reconhece dívida de R$ 326 mil com clínica
Por Luizão —
Prefeitura assina termo para pagar atendimentos a animais resgatados em abril, período sem contrato vigente com o CCZ superlotado.
A Prefeitura de Cuiabá reconheceu uma dívida de R$ 326.332,74 com a Clínica Veterinária Cuiabana Ltda por serviços prestados em abril deste ano no atendimento de animais em situação de vulnerabilidade, maus-tratos, urgência e emergência. O reconhecimento foi feito por meio do Termo de Ajuste de Contas nº 001/2026, publicado na Gazeta Municipal de forma extraordinária na sexta-feira (14).
Contexto da crise no CCZ
A publicação ocorre após repercussão de imagens de cães vivos dividindo espaço com animais mortos dentro do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de Cuiabá. Depois da crise, a secretária-adjunta de Bem-Estar Animal, Morgana Thereza Ens, deixou o cargo. O prefeito Abilio Brunini (PL) deve anunciar uma policial militar para assumir a função.
Os serviços prestados
Conforme o termo, os serviços foram realizados em abril de 2026 em animais recolhidos das vias públicas de Cuiabá. Os atendimentos foram solicitados e autorizados pela Secretaria Adjunta de Bem-Estar Animal, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Planejamento Urbano.
O documento aponta que os serviços foram prestados diante da inexistência de contrato vigente à época, somada à superlotação do abrigo municipal e ao aumento da demanda por resgates em razão do crescimento no número de denúncias.
Justificativa da Prefeitura
A Prefeitura justificou que os atendimentos eram necessários para garantir assistência imediata e ininterrupta aos animais em situação de risco. O termo também afirma que a clínica atendeu às requisições da Secretaria de boa-fé e não concorreu para a ausência de instrumento contratual.
Ao todo, o pagamento envolve 246 notas fiscais de serviço eletrônicas, referentes à competência de abril de 2026. Segundo o procedimento, os valores foram conferidos item a item com base em relatório detalhado de vendas do período, sem identificação de cobrança em duplicidade.
Como será o pagamento
O pagamento será feito pelo Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (Funbea), em parcela única, no prazo de até cinco dias úteis após a assinatura do termo e a conferência final das notas fiscais. Sobre o valor bruto incidem retenções legais, incluindo ISSQN.
O TAC é fundamentado na Lei nº 14.133/2021, na Lei nº 4.320/1964 e no Código Civil, com base no entendimento de que a administração pública não pode deixar de indenizar serviços efetivamente prestados quando houve resultado útil ao poder público, para evitar enriquecimento sem causa.
Pelo acordo, a Clínica Veterinária Cuiabana declara que o valor reconhecido é integral e dá quitação plena em relação aos serviços e notas fiscais listados no processo administrativo. O termo é assinado pelo secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, José Afonso Portocarrero, e pela empresa.