Decisão aponta prefeito de Campo Verde como figura central em fraude de R$ 29 milhões com 'veículos fantasmas'

Por Luizão —

Decisão aponta prefeito de Campo Verde como figura central em fraude de R$ 29 milhões com 'veículos fantasmas'
Decisão aponta prefeito de Campo Verde como figura central em fraude de R$ 29 milhões com 'veículos fantasmas'

Desembargador citou indícios de que Alexandre Lopes usou posição de comando para chancelar contratos viciados da Operação Gomorra. Secretário e servidores foram afastados das funções.

Uma decisão do desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues expôs as engrenagens de um suposto esquema de corrupção na Prefeitura de Campo Verde. O magistrado apontou o prefeito Alexandre Lopes (União) como a figura central do núcleo político-administrativo em uma fraude contratual milionária que alcança o montante global de R$ 29 milhões . As revelações fundamentaram a deflagração da segunda fase da Operação Gomorra pelo Núcleo de Ações de Competência Originária Criminal (Naco Criminal), órgão vinculado ao Ministério Público Estadual. De acordo com os elementos investigativos, Lopes atuou diretamente como ordenador de despesas ao subscrever os contratos 091/2024, 010/2024, 006/2024 e 113/2024. Todos os instrumentos foram firmados a partir de adesões carimbadas como "viciadas" a atas de registro de preços. O magistrado destacou o domínio funcional do fato pelo gestor, sublinhando que ele pode ter se valido de sua posição hierárquica máxima para permitir a execução criminosa sem entraves, omitindo-se deliberadamente no dever de vigilância. Combustível para particulares e locação de frotas inexistentes As auditorias técnicas apontam que, sob a chancela da liderança do Executivo municipal, foram chancelados pagamentos acintosos com o erário público: Desvio de Insumos: Estima-se o desvio fraudulento de quase 70 mil litros de combustível para o abastecimento de veículos particulares totalmente desprovidos de vínculo com a administração pública; Frota Fantasma: Houve a quitação regular de aluguéis voltados a "veículos fantasmas" (bens inexistentes); Manutenção Ilegal: Os cofres municipais arcaram com despesas de oficina e manutenção de maquinários que sequer pertencem ao patrimônio público de Campo Verde. As investigações detalham que a empreitada criminosa operava em uma divisão rigorosa de tarefas. No âmbito interno da prefeitura, o secretário de Obras, Rubens Anunciação Júnior , e a servidora Olivete Gardim atuavam na viabilização de contratos sobrepostos e sem planejamento técnico. Já na fiscalização de campo, os servidores Almir da Silva Limas e Carlos Roberto Pimenta eram encarregados de atestar falsamente a regularidade de serviços não prestados e validar peças com indícios de superfaturamento. Todos os quatro tiveram o afastamento cautelar das funções públicas determinado pela Justiça, além da indisponibilidade de bens. Apreensão de iPhone 17 e conglomerado empresarial em Cuiabá O prefeito Alexandre Lopes foi alvo de mandado de busca e apreensão, tendo seu aparelho celular, um iPhone 17, confiscado pelos agentes do Naco para perícia eletrônica com o intuito de robustecer a prova do elemento subjetivo de sua conduta. Além dos agentes públicos, a ofensiva mirou cinco empresários e oito empresas prestadoras de serviço. A apuração jornalística revelou uma peculiaridade no núcleo empresarial: seis das empresas investigadas estão registradas exatamente no mesmo endereço físico, localizado no bairro Parque Ohara, em Cuiabá. O conglomerado de fachadas seria controlado por uma mesma estrutura familiar. Durante as buscas nas residências dos alvos empresariais, as equipes policiais realizaram a apreensão de R$ 17 mil em espécie. Entre os empresários atingidos por ordens de indisponibilidade patrimonial figuram Vinicius Beloto, André Luiz Ribeiro, Viviane Beloto Ribeiro, Adilson Mendes e Eneildo Fernandes de Alcantra. 🔎 O que define o Domínio Funcional do Fato e o papel do Naco no Direito Penal? No âmbito do Direito Penal moderno, a Teoria do Domínio do Fato (desenvolvida pelo jurista Claus Roxin) estabelece que autor não é apenas quem executa fisicamente o crime, mas também quem detém o controle do curso das ações, decidindo sobre o seu início, interrupção e condições de execução. Quando um magistrado aplica o conceito de "domínio funcional do fato" a um prefeito, significa que, mesmo que o gestor não tenha abastecido o carro ou assinado a nota fiscal fria diretamente, ele responde como autor principal porque utilizou seu poder de comando político para planejar, coordenar ou permitir deliberadamente que o esquema fraudulento operasse sob sua subordinação. Já o Naco (Núcleo de Ações de Competência Originária) é a estrutura especializada do Ministério Público encarregada de investigar e processar autoridades públicas detentoras de foro por prerrogativa de função (foro privilegiado), como prefeitos, deputados e secretários de Estado, garantindo que as investigações de alta sensibilidade política tramitem diretamente perante o Tribunal de Justiça.