Defensoria Pública da União alega impedimento de Alexandre de Moraes em ação contra Eduardo Bolsonaro
Por Luizão —
Órgão aponta que ministro do STF atua simultaneamente como julgador e suposta vítima na denúncia por coação. Defesa técnica também pede a anulação do processo por vício na notificação do ex-parlamentar.
A Defensoria Pública da União (DPU) protocolou uma manifestação formal junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a competência do ministro Alexandre de Moraes para relatar e julgar a ação penal movida contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro . O órgão assumiu a representação processual do político após ele não constituir advogados particulares no prazo legal. A tese central da DPU sustenta que há um claro impedimento na condução do caso, uma vez que Alexandre de Moraes figura como a própria "autoridade apontada como vítima da denúncia" de coação. Segundo a argumentação da Defensoria, a manutenção do magistrado na relatoria compromete de forma irremediável a imparcialidade do processo e invalida qualquer decisão colegiada subsequente. Pedido de anulação por falha na citação internacional Além de suscitar a suspeição do ministro-relator, a Defensoria Pública da União requereu a anulação integral do processo com base em graves vícios de natureza formal e cerceamento de defesa: Notificação Irregular: A DPU aponta que Eduardo Bolsonaro reside nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025. Por estar formalmente no exterior, sua citação deveria ter ocorrido obrigatoriamente por meio de carta rogatória, e não via edital, instrumento que, segundo o órgão, contrariou a legislação vigente e "contaminou o processo". Defesa Meramente Formal: O órgão ressaltou que a instrução processual avançou sem a manifestação do acusado, que não compareceu ao interrogatório agendado no STF. A manifestação atual configura uma defesa meramente abstrata, desenhada sem qualquer contato com o assistido, sem a sua versão factual dos acontecimentos e sem suas diretrizes estratégicas. Acusações de lobby por sanções econômicas nos EUA O processo em andamento no STF analisa a conduta política e diplomática de Eduardo Bolsonaro em território americano. A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou a denúncia em setembro, logo após a condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, por envolvimento em uma trama golpista. Em novembro de 2025, a Primeira Turma do STF aceitou a peça acusatória por unanimidade. A acusação detalha que o ex-deputado utilizou entrevistas e pronunciamentos públicos para admitir que articulou ativamente junto a autoridades de Washington a imposição de sanções institucionais e financeiras contra o Brasil. O objetivo do lobby seria desestabilizar a Justiça brasileira e frear o avanço das investigações contra o ex-presidente. Entre as ações listadas pela PGR, destaca-se o empenho de Eduardo para associar um eventual tarifaço americano de 50% sobre produtos brasileiros à figura do STF, apelidando a medida restritiva de "tarifa Moraes", além de pleitear a aplicação da Lei Magnitsky contra o próprio ministro. Garantias constitucionais e ausência de crime No mérito, a Defensoria Pública da União rebateu a capitulação jurídica apresentada pelo Ministério Público Federal. O órgão sustenta que as condutas atribuídas ao réu não preenchem os requisitos legais para configurar o crime de coação. A peça de defesa pondera que o ex-parlamentar brasileiro jamais possuiu poder de mando ou decisão sobre atos soberanos do governo dos Estados Unidos, e que suas manifestações críticas e articulações políticas internacionais encontram-se plenamente resguardadas pelos preceitos constitucionais da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar.