Dino mantém Operação Heritage no STF para evitar nulidade
Por Luizão —
Ministro cita foro de deputado federal e conselheiro do CNJ para justificar competência da Corte na investigação de R$ 308 milhões em MT.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou a competência da Corte para processar e julgar a investigação sobre um suposto esquema de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro envolvendo a cúpula política de Mato Grosso, em acordo de R$ 308 milhões com a Oi. A decisão, que fundamenta a Operação Heritage, se baseia na presença de autoridades com foro por prerrogativa de função e na complexidade das relações financeiras que impedem, por ora, a separação do caso.
Origem no STJ
A investigação, que tramitava originalmente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi enviada ao STF pela ministra Nancy Andrighi após a identificação de indícios envolvendo o deputado federal Fábio Garcia e o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ulisses Rabaneda, ambos em exercício de suas funções.
Justificativa da decisão
De acordo com Dino, a permanência do caso no Supremo é necessária para garantir a validade das provas e evitar manobras jurídicas. 'Havendo hipótese investigativa consistente de que entre os envolvidos existe pessoa possuidora de foro por prerrogativa de função, deve-se sempre adotar o critério constitucional mais abrangente, permanecendo a investigação nesta instância', escreveu o ministro.
O magistrado destacou que a jurisprudência do STF, especificamente a Súmula 704, permite que pessoas sem foro privilegiado sejam investigadas na mesma instância que as autoridades, caso os fatos estejam interconectados.
Proteção às atividades legislativas
Outro pilar da decisão é a proteção das atividades legislativas. Dino citou o entendimento firmado na ADPF 424, que estabelece que buscas e apreensões em dependências do Congresso Nacional ou em imóveis funcionais de parlamentares só podem ser autorizadas pelo STF.
Para o relator, a medida evita o risco de nulidades processuais futuras, que costumam ocorrer quando instâncias inferiores autorizam medidas contra autoridades protegidas por imunidade.
Rede de fundos investigada
A decisão ressalta que a investigação envolve uma rede de mais de 15 fundos de investimento e empresas que vinculam diretamente os núcleos políticos investigados. Segundo a Polícia Federal, cerca de R$ 308.123.595,50 teriam sido movimentados em uma arquitetura financeira que impede, por ora, a dissociação das condutas.
Dino argumentou que a separação do inquérito poderia prejudicar a compreensão total do mecanismo de lavagem de capitais, já que as participações societárias e os fluxos financeiros de agentes com e sem foro estão profundamente misturados.
Alvos sob supervisão do STF
A ratificação da competência mantém todos os 61 alvos, entre pessoas físicas e jurídicas, sob supervisão do STF. O ministro ressalvou que essa posição poderá ser reavaliada no futuro, caso o avanço das investigações permita separar as condutas sem prejuízo às provas.