Eduardo Botelho critica decisão do TJMT sobre voto secreto e aponta 'interferência indevida' no Legislativo
Por Luizão —
Ex-presidente da ALMT rechaçou a decisão que considerou inconstitucional o voto secreto na análise de vetos governamentais, defendendo que qualquer mudança regimental deve ser prerrogativa exclusiva dos parlamentares.
O deputado estadual Eduardo Botelho (MDB) criticou duramente a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que declarou a inconstitucionalidade do voto secreto na Assembleia Legislativa (ALMT) para a análise de vetos do Poder Executivo. Ex-presidente do Parlamento estadual, Botelho classificou a interferência do Poder Judiciário como inadequada e defendeu a manutenção da autonomia das regras internas da Casa de Leis.
A manifestação do magistrado decorre de um mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat). A entidade acionou a Justiça contra uma votação secreta que manteve o veto do então governador Mauro Mendes (União) ao projeto de reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Judiciário, alegando violação aos princípios de transparência.
Defesa do princípio 'interna corporis' e autonomia dos Poderes
Para Eduardo Botelho, o veredito do Tribunal de Justiça avança sobre atribuições que pertencem estritamente ao rito legislativo, estabelecendo um precedente perigoso de intromissão entre os Poderes constituídos do Estado:
- Assunto Interno: O parlamentar sustentou de forma enfática que as diretrizes de votação fazem parte do regimento interno do Parlamento e rechaçou a canetada, declarando: "Não vejo nós interferindo em um regimento interno do Tribunal, assim como eles também não devem interferir no nosso".
- Simetria Institucional: Botelho comparou a situação com as regras de governança da própria Corte, pontuando que o tribunal possui regimentos específicos — como a eleição interna de seu presidente e a escolha de novos desembargadores restrita aos membros togados.
- Histórico de Respeito: O deputado relembrou um episódio passado em que o Legislativo aprovou uma proposta que modificava a dinâmica interna do TJMT, mas que acabou barrada justamente sob o entendimento jurídico de que os deputados não poderiam interferir nas leis de regência interna da magistratura.
Voto secreto como garantia de independência parlamentar
Ao defender a manutenção do escrutínio secreto especificamente para a derrubada ou manutenção de vetos governamentais, o emedebista argumentou que a ferramenta funciona como uma blindagem democrática para os deputados estaduais. Segundo sua análise, o anonimato na urna assegura que o parlamentar atue livre de retaliações políticas ou pressões externas do Palácio Paiaguás.
"Acho que o veto é o momento em que o deputado vota com a sua pura consciência, livre de todas as pressões", avaliou o parlamentar. Ele reconheceu que o modelo de votação aberta existe em outras Assembleias e Câmaras Municipais do país e que o tema pode vir a ser reformulado em Mato Grosso no futuro, mas insistiu que essa transição deve ser conduzida e decidida por meio de um debate estritamente interna corporis entre os representantes eleitos pelo povo.