Emenda de Fávaro em Jangada segue sob apuração
Por Luizão —
TCE e CGU investigam R$ 28,7 milhões concentrados em três contratos de pavimentação, com indícios de preços acima do mercado.
A maior concentração individual de emenda Pix identificada entre os repasses do senador Carlos Fávaro (PSD) em Mato Grosso continua sob escrutínio dos órgãos de controle enquanto o parlamentar disputa a reeleição. Dos R$ 28,7 milhões enviados a Jangada, R$ 26,5 milhões, ou 92,3% do total, foram concentrados em apenas três contratos de pavimentação com duas empresas. Técnicos do TCE-MT apontaram pagamentos acima dos preços de mercado, medições superiores ao executado e qualidade inferior à contratada, levando o caso a uma Tomada de Contas Especial.
Como começou a fiscalização
A fiscalização começou ainda em 2025. Em 2 de junho daquele ano, o ministro Walton Alencar Rodrigues autorizou uma auditoria nacional coordenada pelo Tribunal de Contas da União sobre transferências especiais. Em Mato Grosso, o TCE-MT aderiu ao trabalho e colocou os contratos de Jangada sob análise.
Em novembro de 2025, depois dos primeiros achados técnicos, o TCE-MT determinou a abertura de Tomada de Contas Especial para aprofundar a apuração sobre a execução dos contratos.
Em 2026, uma segunda frente alcançou a mesma transferência: a Controladoria-Geral da União (CGU) auditou os R$ 28,7 milhões no contexto das determinações do Supremo Tribunal Federal sobre transparência e rastreabilidade das emendas Pix. O relatório veio a público em julho deste ano e apontou falhas de planejamento, movimentação financeira, transparência e prestação de contas.
Até agora, não foi localizada decisão final encerrando a Tomada de Contas Especial ou fixando definitivamente eventual prejuízo.
Os três contratos
A concentração do dinheiro é o ponto central do caso. Dos R$ 28.721.765 transferidos a Jangada, R$ 26.513.853,15 foram liquidados e pagos em apenas três contratos de pavimentação analisados pelo TCE-MT.
Dois deles ficaram com a Aliança Construtora: um começou em aproximadamente R$ 3,21 milhões e terminou com R$ 3,83 milhões pagos; o outro saiu de cerca de R$ 9,18 milhões para R$ 11,41 milhões. A empresa recebeu, portanto, aproximadamente R$ 15,24 milhões.
O terceiro contrato foi firmado com a Miloca, começando em cerca de R$ 9,47 milhões e terminando com R$ 11,26 milhões liquidados e pagos.
Somados, os três contratos partiram de aproximadamente R$ 21,87 milhões e chegaram a R$ 26,51 milhões, um acréscimo de R$ 4,64 milhões, crescimento de cerca de 21,2% sobre os valores iniciais.
Diferenças encontradas nas obras
O relatório técnico do TCE-MT apontou deficiências no planejamento, execução, fiscalização, recebimento e manutenção das obras, entre elas despesas pagas acima dos valores de mercado, medições superiores às quantidades executadas e materiais com qualidade inferior à prevista.
A fiscalização encontrou diferenças físicas concretas: em uma das vias, a largura prevista era de oito metros, mas a execução encontrada chegou a 5,4 metros. Em outro trecho, camadas de base e sub-base previstas para 40 centímetros apresentaram espessura entre 13 e 16 centímetros.
Diante dos achados, o TCE-MT decidiu aprofundar a investigação por meio da Tomada de Contas Especial, procedimento destinado a apurar os fatos, identificar responsáveis e quantificar eventual dano ao erário. Não há, porém, condenação definitiva por superfaturamento até o momento.
Auditoria da CGU
A CGU chegou ao caso por outro caminho, examinando em 2026 os R$ 28,7 milhões destinados a Jangada como parte das auditorias determinadas no contexto das decisões do STF sobre transparência e rastreabilidade das transferências especiais. A auditoria apontou falhas no plano de trabalho, na movimentação financeira, na transparência e na prestação de contas.