Empresários acionam seis desembargadores de Mato Grosso no CNJ por disputa de R$ 350 milhões
Por Luizão —
Reclamação disciplinar movida pelos proprietários da Fazenda Eldorado aponta supostas omissões e quebra de imparcialidade em julgamentos. Caso é associado aos desdobramentos de investigações federais.
O casal de empresários Gilberto Romanato e Eliana Moreira da Silva Romanato protocolou, nesta terça-feira (23), uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra seis magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A representação ocorre em meio a um longo litígio judicial envolvendo a posse da Fazenda Eldorado, localizada em Barra do Garças, cuja avaliação de mercado ultrapassa a marca de R$ 350 milhões.
O procedimento atinge os desembargadores Clarice Claudino da Silva, João Ferreira Filho, Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Serly Marcondes Alves, Sebastião Barbosa de Farias e o desembargador aposentado Sebastião de Moraes Filho. Os reclamantes acusam os magistrados de omissões sistêmicas, irregularidades funcionais e quebra do dever de imparcialidade em decisões proferidas de forma colegiada ou monocrática.
Origem do Litígio e Questionamentos Judiciais
A disputa patrimonial teve início há mais de uma década e envolve o descumprimento de cláusulas de um contrato de compra e venda:
- O Contrato (2012): A propriedade rural foi prometida à venda em abril de 2012 pelo montante de R$ 67,5 milhões. Segundo os empresários, os compradores desembolsaram R$ 20 milhões iniciais e assumiram a posse, mas tornaram-se inadimplentes em relação ao saldo restante de R$ 47,5 milhões.
- Falta de Julgamento de Mérito: O casal argumenta que, apesar de ter notificado extrajudicialmente os compradores em novembro daquele mesmo ano para rescindir o contrato e reaver a terra, o mérito desse pedido e o pleito de pagamento de taxas de ocupação nunca foram julgados de forma definitiva pela Corte estadual.
- Mudança de Entendimento: A defesa aponta que acórdãos e decisões proferidas entre 2018 e fevereiro de 2026 modificaram posicionamentos consolidados anteriores que reconheciam nulidades em alienações fiduciárias e contratos bancários atrelados ao imóvel, penalizando os proprietários originais com multas de 10% por suposta litigância procrastinatória.
Conexão com a Operação Sisamnes
Um dos pontos centrais levados pelos empresários ao CNJ para fundamentar o pedido de auditoria correicional é a correlação do caso com a Operação Sisamnes, deflagrada pela Polícia Federal para apurar um suposto esquema de venda de sentenças e decisões judiciais no âmbito do TJMT e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A representação destaca que os desembargadores João Ferreira Filho e Sebastião de Moraes Filho, afastados de suas funções pelo CNJ durante as investigações criminais da PF, integraram ativamente os julgamentos de agravos de instrumento correlatos à Fazenda Eldorado. A peça jurídica esclarece que o cenário não gera presunção automática de culpa dos demais membros da câmara, mas que o contexto joga dúvida objetiva sobre a lisura técnica do processo. Há também críticas à atuação administrativa de Clarice Claudino da Silva pelo arquivamento prévio de queixas internas na comarca.
Diante dos fatos, os empresários pleiteiam a concessão de uma medida cautelar urgente para suspender qualquer ordem de imissão de posse ou expropriação da fazenda até que o CNJ julgue o procedimento e que o Supremo Tribunal Federal (STF) conclua a análise de ações penais correlatas.
🔎 O que faz o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)?
Criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira das cortes e pelo cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados. Sediado em Brasília, o conselho não tem competência para revisar ou alterar o mérito de decisões judiciais (como absolver ou condenar alguém), mas atua de forma rígida como órgão correcional. O CNJ pode instaurar processos administrativos disciplinares (PADs), aplicar punições como advertências, censuras, afastamentos preventivos e aposentadorias compulsórias, além de zelar pela transparência e moralidade da magistratura nacional.