Estados Unidos classificam PCC e CV como organizações terroristas após articulação da oposição brasileira
Por Luizão —
Medida assinada pelo secretário de Estado Marco Rubio passa a valer em 5 de junho e prevê o bloqueio de bens e restrições de vistos. Governo Lula tentou barrar a designação por receio de interferência estrangeira.
O governo dos Estados Unidos oficializou nesta quinta-feira (28) a inclusão das facções criminosas brasileiras Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) na lista oficial de organizações terroristas estrangeiras. O documento que chancela a medida foi assinado pelo secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio , e as sanções correspondentes passarão a vigorar em todo o território dos EUA a partir do dia 5 de junho. A decisão foi consolidada logo após uma agenda oficial em Washington liderada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) , pré-candidato à Presidência da República, que se reuniu pessoalmente com o presidente Donald Trump, com o vice-presidente JD Vance e com o próprio Marco Rubio. Por meio das redes sociais, Rubio declarou que as duas facções "são as mais perigosas do Brasil" e asseverou que a administração Trump utilizará todas as ferramentas legais para asfixiar os recursos e os canais de financiamento dessas redes de narcoterrorismo. O anúncio coincide com um momento político sensível para Flávio Bolsonaro, que enfrenta repercussões sobre revelações jornalísticas envolvendo pedidos de financiamento cinematográfico ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Mecanismos de sanção e os critérios da legislação americana A classificação determinada pelo Departamento de Estado impõe severas barreiras operacionais e jurídicas para o funcionamento internacional das duas facções, cujas presenças territoriais já alcançam todos os estados brasileiros e se ramificam por mais de uma dezena de nações da América Latina. De acordo com as diretrizes do Departamento de Defesa dos EUA, a nova chancela ativa os seguintes mecanismos punitivos: Criminalização de Suporte: Fica terminantemente proibido e tipificado como crime federal qualquer tipo de apoio logístico, material ou financeiro direcionado a membros dos grupos. Restrições de Fronteira e Vistos: Integrantes identificados do PCC e do CV passam a ter a entrada vetada nos Estados Unidos, restando sujeitos à expulsão imediata caso já se encontrem em solo americano. Bloqueio de Ativos Financeiros: Instituições bancárias operando sob as regras americanas ficam obrigadas a congelar recursos, contas e fundos ligados a membros das facções, reportando os valores ao governo. O PCC já integrava a lista de sanções do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (Ofac) desde 2021, mas a elevação do status para organização terrorista amplia o rigor das punições para pessoas e bancos que tenham qualquer tipo de transação comercial ou conhecimento de fundos relacionados aos grupos. Governo Lula buscou evitar medida por receio de interferência A imposição das sanções por Washington representou uma derrota diplomática para a administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva , que vinha trabalhando nos bastidores para demover as autoridades americanas da ideia. O Palácio do Planalto manifestava forte receio de que a medida gerasse exploração eleitoral por parte da oposição e servisse como uma brecha jurídica para intervenções ou ingerências externas dos EUA em solo nacional. Há cerca de 20 dias, Lula e Trump mantiveram uma conferência de mais de três horas onde o tema não foi tratado de forma direta, optando-se pelo envio de uma proposta de cooperação mútua que acabou considerada inadequada pelos americanos. O chefe da assessoria especial da Presidência, Celso Amorim , manifestou-se antes do anúncio oficial afirmando que, embora o crime organizado requeira um combate enérgico, a equiparação ao terrorismo não se mostrava útil para a eficácia das investigações. O descontentamento com a postura unilateral dos EUA também foi compartilhado por técnicos do Ministério Público, como o promotor Lincoln Gakiya. Ele ponderou que as facções operam com foco no lucro financeiro e comercial, carecendo do viés ideológico ou político que conceitua o terrorismo internacional. Divergência jurídica e pressões para mudança na lei brasileira A nova realidade imposta pelos Estados Unidos expõe um descompasso técnico com a própria legislação brasileira. A Lei Antiterrorismo sancionada no Brasil em 2016 restringe o enquadramento de atos terroristas a episódios de violência estritamente motivados por xenofobia, discriminação ou preconceitos de raça, cor, etnia e religião. Em razão dessa barreira legal, governadores alinhados à direita e congressistas da oposição vêm intensificando a pressão política no Congresso Nacional pela aprovação de um projeto de lei de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE). A matéria legislativa propõe alterar o regramento nacional para equiparar formalmente as facções criminosas de tráfico de drogas a organizações terroristas, espelhando os parâmetros agora adotados pelo governo americano.