Fux suspende ações sobre proibição das bets no país
Por Luizão —
Ministro do STF determina pausa em processos de instâncias inferiores sobre MP que proibiu apostas; decisão aguarda análise dos demais ministros.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (8) a suspensão nacional dos processos em instâncias inferiores que discutem a constitucionalidade da medida provisória (MP) do governo federal que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
A suspensão permanece até que o Supremo julgue definitivamente as ações sobre a validade da medida. Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade que contestam a MP.
Pedido da Procuradoria-Geral da República
A decisão atende a um pedido feito na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Ele argumentou que decisões judiciais divergentes estavam provocando insegurança jurídica e aplicação desigual da proibição pelo país.
Fux considerou que a continuidade desses processos poderia resultar em decisões contraditórias antes de o STF estabelecer um entendimento definitivo. O ministro também mencionou o risco social associado à exploração de apostas de quota fixa.
O que muda na prática
Juízes e tribunais de instâncias inferiores deverão interromper o andamento das ações que questionam a constitucionalidade da MP. A decisão não equivale ao julgamento definitivo sobre a proibição e ainda será submetida à análise dos demais ministros do STF, que poderão mantê-la ou revogá-la.
Decisões divergentes motivaram o pedido
Entre os casos citados estão decisões que permitiram temporariamente a operação de empresas apesar da proibição. Uma liminar da Justiça Federal de São Paulo beneficiou a Stake Brazil; outra suspendeu os efeitos da MP para o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Na sexta-feira (6), o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou a autorização que permitia às três plataformas da CDA Gaming retomar as atividades.
Entenda a disputa no STF
Publicada em 25 de setembro, a medida provisória proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no Brasil, incluindo jogos on-line e cassinos virtuais. O bloqueio dos sites começou em 6 de outubro.
Entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), questionam a medida. Elas alegam insegurança jurídica para empresas anteriormente autorizadas a operar, que afirmam ter pago R$ 30 milhões por licença e realizado investimentos para cumprir as exigências regulatórias.
A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a proibição com argumentos econômicos, sociais e de saúde. Fux realizou audiência pública em 3 de novembro para ouvir diferentes posições. Ao todo, o Supremo analisa oito ações relacionadas ao setor: quatro contra a MP de proibição e quatro sobre a legislação que regulamentou as apostas.