Janela eleitoral veda participação de candidatos em inaugurações e congela publicidade institucional
Por Luizão —
Regras da Lei das Eleições entraram em vigor neste sábado (4), exatamente três meses antes do pleito. Medidas buscam blindar a máquina pública e garantir isonomia.
A engrenagem do funcionalismo público e a rotina de prefeitos, governadores e pré-candidatos sofreram uma guinada burocrática e jurídica radical. A partir deste sábado (4) — data que marca o limite exato de três meses antes do primeiro turno das eleições de outubro —, entrou em vigor o pacote mais severo de condutas vedadas previstas pela Legislação Eleitoral brasileira. O objetivo central do marco regulatório é coibir o abuso do poder político ou econômico, blindar a máquina administrativa e assegurar o equilíbrio de forças entre os concorrentes.
Em entrevista, o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), o advogado Estácio Chaves de Souza, esmiuçou os pontos mais sensíveis da transição jurídica. Ele ressaltou que, embora o Poder Público retenha a prerrogativa legal de continuar entregando benfeitorias à sociedade, o cordão de isolamento sobre os agentes políticos em campanha torna-se absoluto. “O Poder Público pode continuar a inaugurar obras. O que não é permitido aos candidatos é comparecer nessas inaugurações, porque geralmente há ali um dispositivo de honra, as pessoas sobem no palanque, fazem discursos”, alertou Souza.
Jurisprudência, publicidade e o termômetro das emendas impositivas
O especialista em Direito Eleitoral ponderou que, embora o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já tenha mitigado a perda de mandato em episódios pretéritos nos quais o candidato esteve presente de forma anônima na plateia de um ato inaugural, a estratégia mais segura para as coordenações jurídicas das chapas é o afastamento completo de eventos oficiais, uma vez que a flutuação da jurisprudência acompanha a mudança de composição das Cortes.
Outro pilar de impacto imediato reside no apagão da publicidade institucional. Portais oficiais de governos e prefeituras e canais de comunicação de autarquias devem passar por uma higienização visual para remover logomarcas, slogans de gestão, fotos ou nomes de governantes em disputa:
- Exceções Estritas: Campanhas informativas de rádio, TV e internet só permanecem autorizadas em cenários de grave e urgente necessidade pública (como epidemias ou catástrofes climáticas), condicionadas ao aval prévio do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) no plano estadual ou do TSE em âmbito federal. Empresas públicas que concorrem diretamente no mercado de livre concorrência, como bancos estatais, preservam sua publicidade comercial regular;
- Destinação de Verbas: Ficam congeladas as chamadas transferências voluntárias de recursos (convênios novos e repasses de caixa entre a União, Estados e municípios). Estácio Chaves esclareceu, contudo, que a vedação não atinge a execução das emendas parlamentares impositivas, que integram o orçamento ordinário. “A destinação por si só da emenda não gera automaticamente uma conduta vedada (...) mas a Justiça Eleitoral vai analisar principalmente a forma como essa emenda é utilizada, se houve alguma finalidade eleitoral”, detalhou.
O papel do cidadão na fiscalização e o cardápio de restrições
O presidente da comissão da OAB-MT exortou o eleitorado a atuar como agente ativo de fiscalização do pleito, utilizando ferramentas digitais de controle social e a Lei de Acesso à Informação (LAI) para auditar gastos suspeitos e denunciar desvios de finalidade diretamente ao Ministério Público Eleitoral (MPE).
Entre o rol de proibições que passam a nortear o dia a dia da administração pública até o fechamento das urnas, destacam-se: a proibição de nomeações, exonerações discricionárias ou remoções de servidores públicos de forma imotivada; a proibição de pronunciamentos oficiais em cadeia de rádio e TV sem autorização judicial; e o veto absoluto à contratação de shows artísticos custeados pelo erário para animar inaugurações de prédios públicos ou divulgação de serviços.
🔎 O que define a AIJE e o Abuso de Poder Político na Lei de Inelegibilidades?
No ordenamento jurídico eleitoral (regido pela Lei Complementar nº 64/1990), a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) é o instrumento processual utilizado para apurar e punir atos que configurem abuso de poder econômico, abuso de poder político ou uso indevido dos meios de comunicação social em benefício de candidatos. O abuso de poder político caracteriza-se quando um agente público se vale de sua condição funcional, cargo ou autoridade para influenciar o voto do eleitor e desequilibrar a disputa em favor de determinada candidatura — utilizando, por exemplo, servidores em horário de expediente para campanhas, distribuindo bens adquiridos com dinheiro público ou desrespeitando o período de vedação de inaugurações. Caso a AIJE seja julgada procedente pelo colegiado da Justiça Eleitoral, as penalidades aplicadas ao beneficiário e ao autor do ato ilegal são severas: a cassação imediata do registro da candidatura ou do diploma (caso já tenha sido eleito) e a decretação de inelegibilidade pelo prazo de 8 anos subsequentes, afastando o infrator da vida pública.