Justiça autoriza aposentadoria de ex-vereador Paulo Henrique com proventos de R$ 37 mil em Cuiabá
Por Luizão —
Alvo das operações Ragnatela e Pubblicare por suposto elo com facção criminosa, ex-parlamentar obteve o benefício por tempo de contribuição após decisão judicial que impõe ressalva de cassação em caso de condenação no PAD.
A Prefeitura de Cuiabá formalizou a concessão da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ao ex-vereador Paulo Henrique de Figueiredo. O ato administrativo foi oficializado por meio da Portaria nº 202/2026, chancelada de forma conjunta pela Secretaria Municipal de Economia e pelo instituto de previdência municipal Cuiabá-Prev. Dados extraídos do Portal da Transparência municipal apontam que os vencimentos brutos fixados para o ex-parlamentar atingem a cifra de R$ 37.655,68.
A liberação do benefício previdenciário decorre do cumprimento de uma ordem judicial emanada pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que ordenou a tramitação imediata e a publicação do ato de concessão nos quadros oficiais. Os autos do processo tramitam sob segredo de Justiça. Conforme consta nos registros funcionais da portaria, Paulo Henrique exercia o cargo de agente de regulação e fiscalização na estrutura da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), cumprindo jornada de 30 horas semanais. O cômputo final validou um histórico de 40 anos, 3 meses e 4 dias de contribuição previdenciária, fechado em 21 de maio de 2026.
Ressalva jurídica e o fantasma da cassação via PAD
Embora tenha obtido o direito de migrar para a inatividade remunerada, o ex-vereador e servidor público não está totalmente blindado de sanções severas na esfera administrativa. O mandado judicial que determinou a concessão da aposentadoria estabeleceu uma salvaguarda jurídica expressa atrelando o benefício ao desfecho das investigações disciplinares da municipalidade:
- Vínculo com o PAD: O texto prevê expressamente a possibilidade de cassação imediata da aposentadoria caso Paulo Henrique seja considerado culpado e condenado em definitivo no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 017/2025.
- Investigação Interna: O procedimento ético e correicional foi instaurado no âmbito do Executivo municipal como desdobramento das graves acusações levantadas na seara criminal pelas forças de segurança pública.
- Penalidades Passíveis: O estatuto do funcionalismo público prevê que a conclusão de um PAD pode culminar na aplicação de sanções que vão desde advertências por escrito e suspensões temporárias até a pena máxima de exoneração do serviço público ou conversão em cassação de benefício inativo.
Elo com facção criminosa e facilitação de alvarás em Cuiabá
Paulo Henrique foi alçado ao centro do debate policial e jurídico do estado após se tornar um dos principais alvos das **Operações Ragnatela e Pubblicare**, deflagradas em curso pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco). Na esfera funcional, o agente de regulação responde a acusações de recebimento de propinas e vantagens indevidas em razão do cargo, uso da função pública para gerar proveito pessoal a terceiros e desvio de conduta incompatível com a ética exigida no serviço.
De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT), o ex-vereador operava como um facilitador logístico para beneficiar os interesses da maior facção criminosa atuante no estado. O esquema consistia em agilizar e liberar licenças, alvarás e autorizações administrativas para que casas noturnas e promotores vinculados ao grupo pudessem realizar shows e eventos de grande porte em Cuiabá, recebendo vultosas contrapartidas financeiras em troca. Na época em que as operações foram deflagradas, o servidor chegou a ser preso preventivamente. Ele obteve a liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, monitoramento este que acabou inteiramente revogado em fevereiro de 2025 por decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).