Otaviano Pivetta estipula prazo de um ano para BRT na Fernando Corrêa e promete licitação 'sem picareta'
Por Luizão —
Governador de Mato Grosso confirmou que edital para o trecho Centro-Coxipó está em fase de elaboração e adotará regras rígidas para evitar calotes de empreiteiras.
O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), anunciou que o projeto executivo e o edital de licitação para o segundo lote do Sistema BRT (Bus Rapid Transit) em Cuiabá já estão em estágio avançado de elaboração. O novo trecho ligará a região central da capital ao bairro Coxipó, cortando toda a extensão da Avenida Fernando Corrêa da Costa. O chefe do Executivo estadual estipulou uma meta ousada de engenharia: concluir e inaugurar as pistas exclusivas em até 12 meses a partir da assinatura da ordem de serviço.
Para blindar o novo contrato e evitar os mesmos gargalos contratuais que arrastaram o cronograma da primeira etapa, Pivetta assegurou que a Secretaria de Infraestrutura (Sinfra-MT) desenhará cláusulas de habilitação técnica e saúde financeira severas. “E nós vamos fazer de forma tal que nem um picareta possa entrar na licitação. A Fernando Corrêa nós já estamos trabalhando nos projetos e no edital. Nós queremos fazer em um ano, 12 meses, do dia que começa até o dia que entrega”, disparou o governador.
O Acordo de Bastidores para Evitar o Travamento Jurídico
Pivetta aproveitou o anúncio para detalhar os bastidores da crise que culminou na troca do consórcio construtor responsável pelo primeiro lote do modal (eixo Avenida do CPA – Várzea Grande). Ele pontuou que, embora a construtora anterior possuísse acervo técnico e preenchesse os requisitos da Lei de Licitações, a empresa sofreu um colapso financeiro interno, passando a operar em ritmo de "marcha lenta" e forçando o Estado a intervir com sucessivas notificações.
Para evitar que os canteiros virassem um novo passivo jurídico semelhante ao histórico imbróglio do extinto VLT, o Palácio Paiaguás articulou um distrato amigável:
- Fuga dos Tribunais: “Se fosse judicializar, até hoje nós estaríamos brigando na Justiça e a obra parada. Fizemos uma negociação e tiramos ela da obra”, revelou o governador, justificando a aceitação do pedido de rescisão amigável encaminhado pelo consórcio;
- Próximos Passos: O cronograma atualizado prevê que o trecho inicial compreendido entre o Aeroporto Internacional Marechal Rondon (VG) e o Centro Político Administrativo (CPA) passe a operar com frotas de ônibus articulados ainda no segundo semestre deste ano.
🔎 O que é a Rescisão Contratual Amigável Administrativa?
No âmbito do Direito Administrativo e dos Contratos Públicos (regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021), a rescisão amigável por acordo entre as partes é um mecanismo legal utilizado quando a continuidade de uma obra pública torna-se inviável ou prejudicial ao interesse coletivo, seja por incapacidade técnica superveniente da empresa ou por readequação de metas da gestão. Diferente da rescisão unilateral (onde o Estado pune a empresa) ou da via judicial (que costuma paralisar os canteiros por anos devido a perícias de engenharia), o distrato amigável permite que o poder público encerre o vínculo de forma célere, realize o balanço financeiro dos serviços efetivamente executados e convoque imediatamente as empresas remanescentes do certame ou abra uma licitação emergencial para retomar os trabalhos, mitigando os prejuízos sociais das obras paradas.