Pivetta propõe R$ 123,8 milhões para Previdência
Por Luizão —
Projeto enviado à Assembleia prevê crédito suplementar de R$ 123,8 milhões para reduzir o déficit atuarial da Previdência dos servidores de Mato Grosso.
O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que autoriza a destinação de R$ 123.886.956 para ajudar a reduzir o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores estaduais.
A proposta, apresentada por meio da Mensagem nº 143, de 3 de setembro de 2026, prevê a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento deste ano. A liberação depende de aprovação dos deputados estaduais.
Origem e destino dos recursos
Segundo o texto, os valores virão do superávit financeiro relacionado à alienação de bens da Administração Pública Indireta. O crédito será destinado a uma unidade orçamentária vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), em ação específica para cobertura do déficit atuarial da Previdência estadual.
Na justificativa, o Executivo afirma que a medida busca diminuir o desequilíbrio previdenciário e reforçar a capacidade do Estado de cumprir compromissos de longo prazo com os segurados.
Condições previstas no projeto
O governo menciona a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que restringe o uso de receitas da venda de patrimônio público para despesas correntes, mas admite exceção quando os recursos são destinados por lei a regimes de previdência social.
A abertura do crédito ficará condicionada à existência de superávit financeiro disponível e não comprometido na fonte indicada, conforme apuração no balanço patrimonial do exercício anterior. Até a aprovação legislativa e o cumprimento dessas condições, o repasse permanece como proposta.