Presidente de CPI apoia plano de Abilio para tirar Mercado Miguel Sutil da CS Mobi: 'Alternativa mais barata'
Por Luizão —
Tenente-Coronel Dias criticou contrato bilionário de concessão e apontou que aluguel de boxes projetado pela empresa é dez vezes maior que o do Mercado do Porto.
A batalha político-jurídica em torno da concessão dos serviços públicos na capital mato-grossense ganhou um forte aliado no Poder Legislativo. O vereador Tenente-Coronel Dias (Cidadania) , que atua como presidente da CPI da CS Mobi na Câmara Municipal de Cuiabá, chancelou publicamente a estratégia desenhada pelo prefeito Abilio Brunini (PL) de acionar o Poder Judiciário para retomar o controle administrativo do novo Mercado Municipal Miguel Sutil , retirando a gestão das mãos da concessionária privada. A manifestação de Dias confere musculatura política ao plano de Abilio. “A licitação colocou tudo [estacionamento rotativo e Mercado Municipal] no mesmo bolo e o volume que nós vamos tirar do nosso bolso do cuiabano é muito alto. Agora, essa ideia de passar a gestão para a Prefeitura pode ser uma alternativa mais barata do que está agora” , declarou o parlamentar em entrevista à imprensa. Contrato bilionário e aluguéis abusivos sob a mira do Legislativo O foco central da contestação reside na modelagem econômico-financeira do contrato de concessão, estruturado para vigorar por um período de 30 anos. De acordo com os levantamentos preliminares capitaneados pela CPI, o acordo atual gerará um impacto severo aos cofres do município, projetando um custo global que oscila entre R$ 700 milhões e R$ 1 bilhão ao longo das três décadas. Atualmente, o Palácio Alencastro realiza aportes mensais estimados em R$ 1,8 milhão em favor da empresa, mesmo sem a contrapartida integral dos serviços. Para além do desgaste orçamentário do Executivo, o Tenente-Coronel Dias disparou críticas contundentes contra a política de preços desenhada pela CS Mobi para a ocupação comercial do espaço após a conclusão das obras estruturais: Valores Proibitivos: A concessionária estima cobrar aluguéis mensais que variam de R$ 10 mil a R$ 12 mil por cada box comercializado; Disparidade Regional: Dias apontou que o custo projetado para o Mercado Miguel Sutil é cerca de 10 vezes maior do que o praticado atualmente no tradicional Mercado do Porto, o que inviabilizará o acesso de feirantes de baixa renda e pequenos comerciantes locais. Relatório final e desfecho da CPI nas próximas semanas A CS Mobi detém o monopólio da exploração do estacionamento rotativo (Faixa Azul) na região central de Cuiabá, acumulando também as obrigações contratuais de requalificação de calçadas e mobilidade urbana na área histórica. A promessa de judicialização por parte da prefeitura deve ganhar subsídios técnicos robustos muito em breve, uma vez que a comissão parlamentar encontra-se na fase final de instrução probatória. O presidente da CPI confirmou que os trabalhos em plenário e a redação do relatório final serão liquidados nas próximas semanas. O calhamaço com os indícios de irregularidades, supostos sobrepreços e falhas de execução licitatória será convertido em denúncia formal e encaminhado à Procuradoria-Geral do Município (PGM), ao Ministério Público Estadual (MPE-MT), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e ao próprio Poder Judiciário, servindo como o estopim técnico para a tentativa de anulação judicial da concessão. 🔎 O que define a Encampação e os critérios de Extinção de um Contrato de Concessão Pública? No ordenamento jurídico administrativo brasileiro (disciplinado pela Lei Federal nº 8.987/1995 - Lei das Concessões), a concessão é a delegação da prestação de um serviço público feita pelo Estado (Poder Concedente) a uma empresa privada, por prazo determinado, mediante licitação. Contudo, o poder público dispõe de mecanismos legais para extinguir o contrato antes do prazo final caso o interesse público seja prejudicado. A encampação é a retomada do serviço pelo município durante o prazo da concessão, motivada puramente por razões de interesse público relevante e conveniência administrativa; para ocorrer legalmente, ela exige a aprovação de uma lei autorizativa específica na Câmara de Vereadores e o pagamento prévio de uma indenização à concessionária pelos investimentos ainda não amortizados. Outra via aplicável à crise de Cuiabá é a caducidade , que consiste na rescisão unilateral decretada pelo prefeito quando fica comprovado que a concessionária está descumprindo cláusulas contratuais, praticando tarifas abusivas ou executando serviços com qualidade deficiente, rito que exige a abertura prévia de um processo administrativo formal para garantir o direito de defesa da empresa.